Prazo do recurso inominado
Prazo no processo civil
10 dias úteis
Lei 9.099/95, art. 42
Comparativo
Em outros ritos e atos ligados
| Onde | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Contrarrazões | 10 dias úteis | Lei 9.099/95, art. 42, § 2º |
| Preparo | 48 horas da interposição | Lei 9.099/95, art. 42, § 1º |
| Embargos de declaração | 5 dias | Lei 9.099/95, art. 49 |
Cuidados
Antes de contar o prazo
- O preparo é feito nas 48 horas seguintes à interposição, sem nova intimação (art. 42, § 1º). Sem ele, o recurso é deserto.
- Nos Juizados Federais e da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para entes públicos (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º).
- Para recorrer, a parte precisa estar representada por advogado (Lei 9.099/95, art. 41, § 2º).
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Vencimento sugerido
18/11/2026
- 03/11/2026 · disponibilizada no DJEN
- 04/11/2026 · considerada publicada (1º dia útil seguinte)
- 05/11/2026 · começa a contar
- 18/11/2026 · vence no 10º dia útil
4 dia(s) que não contaram
- 07/11/2026 · sábado
- 08/11/2026 · domingo
- 14/11/2026 · sábado
- 15/11/2026 · Proclamação da República
- Feriados municipais e estaduais não entram no cálculo; confira o calendário do seu tribunal.
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Ver minhas intimações com prazoRegras: CPC arts. 219, 220 e 224 e Lei 11.419/2006, art. 4º. Conta feriados nacionais e o recesso de 20/12 a 20/01 (em dias úteis). Feriados estaduais, municipais e suspensões do tribunal não entram na conta: confira sempre no tribunal.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Qual o prazo do recurso inominado?
10 dias, contados da ciência da sentença (Lei 9.099/95, art. 42), em dias úteis (art. 12-A, incluído pela Lei 13.728/2018).
Qual o prazo do preparo do recurso inominado?
48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º).
A Fazenda Pública tem prazo em dobro no recurso inominado?
Não. Nos Juizados Federais e da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º).