Prazo do agravo de instrumento
Prazo no processo civil
15 dias úteis
CPC, art. 1.003, § 5º
Comparativo
Em outros ritos e atos ligados
| Onde | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Contrarrazões ao agravo | 15 dias úteis | CPC, art. 1.019, II |
| Justiça do Trabalho | 8 dias | CLT, art. 897, b |
| Agravo em execução penal | 5 dias | Súmula 700 do STF |
Cuidados
Antes de contar o prazo
- Cabe contra as decisões interlocutórias listadas no art. 1.015 do CPC (tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, entre outras) e, pela tese do STJ, quando houver urgência que torne inútil esperar a apelação.
- Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento serve para destrancar recurso que teve o seguimento negado, e o prazo é de 8 dias.
- Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria têm prazo em dobro (CPC, arts. 183, 180 e 186). Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes só têm prazo em dobro em autos físicos (art. 229, § 2º).
Calculadora grátis
Calcule o vencimento do agravo de instrumento
Informe a data em que a intimação foi disponibilizada no DJEN. A calculadora já está com 15 dias úteis; ajuste se o seu caso tiver prazo em dobro ou outro rito.
Vencimento sugerido
26/11/2026
- 03/11/2026 · disponibilizada no DJEN
- 04/11/2026 · considerada publicada (1º dia útil seguinte)
- 05/11/2026 · começa a contar
- 26/11/2026 · vence no 15º dia útil
7 dia(s) que não contaram
- 07/11/2026 · sábado
- 08/11/2026 · domingo
- 14/11/2026 · sábado
- 15/11/2026 · Proclamação da República
- 20/11/2026 · Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
- 21/11/2026 · sábado
- 22/11/2026 · domingo
- Feriados municipais e estaduais não entram no cálculo; confira o calendário do seu tribunal.
Quer que a gente faça essa conta sozinho, todo dia?
Cadastre sua OAB: cada intimação do DJEN vira um prazo calculado assim, e lembramos no seu WhatsApp 3 dias antes, na véspera e no dia, até você marcar como cumprido.
Ver minhas intimações com prazoRegras: CPC arts. 219, 220 e 224 e Lei 11.419/2006, art. 4º. Conta feriados nacionais e o recesso de 20/12 a 20/01 (em dias úteis). Feriados estaduais, municipais e suspensões do tribunal não entram na conta: confira sempre no tribunal.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Qual o prazo do agravo de instrumento?
15 dias úteis, contados da intimação da decisão (CPC, art. 1.003, § 5º). Em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria: 30 dias úteis.
Qual o prazo para contrarrazões ao agravo de instrumento?
15 dias úteis, contados da intimação do agravado (CPC, art. 1.019, II).
Qual o prazo do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?
8 dias (CLT, art. 897, b), em dias úteis (CLT, art. 775). Ele cabe contra o despacho que nega seguimento a recurso.