Prazo da apelação
Prazo no processo civil
15 dias úteis
CPC, art. 1.003, § 5º
Comparativo
Em outros ritos e atos ligados
| Onde | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Contrarrazões à apelação | 15 dias úteis | CPC, art. 1.010, § 1º |
| Juizados Especiais (recurso inominado) | 10 dias | Lei 9.099/95, art. 42 |
| Justiça do Trabalho (recurso ordinário) | 8 dias | CLT, art. 895 |
| Processo penal | 5 dias, razões em 8 | CPP, arts. 593 e 600 |
Cuidados
Antes de contar o prazo
- Se houver embargos de declaração contra a sentença, o prazo da apelação recomeça depois da intimação da decisão dos embargos (CPC, art. 1.026).
- No processo penal, os prazos são em dias corridos: escolha essa contagem na calculadora.
- Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria têm prazo em dobro (CPC, arts. 183, 180 e 186). Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes só têm prazo em dobro em autos físicos (art. 229, § 2º).
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Vencimento sugerido
26/11/2026
- 03/11/2026 · disponibilizada no DJEN
- 04/11/2026 · considerada publicada (1º dia útil seguinte)
- 05/11/2026 · começa a contar
- 26/11/2026 · vence no 15º dia útil
7 dia(s) que não contaram
- 07/11/2026 · sábado
- 08/11/2026 · domingo
- 14/11/2026 · sábado
- 15/11/2026 · Proclamação da República
- 20/11/2026 · Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
- 21/11/2026 · sábado
- 22/11/2026 · domingo
- Feriados municipais e estaduais não entram no cálculo; confira o calendário do seu tribunal.
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Ver minhas intimações com prazoRegras: CPC arts. 219, 220 e 224 e Lei 11.419/2006, art. 4º. Conta feriados nacionais e o recesso de 20/12 a 20/01 (em dias úteis). Feriados estaduais, municipais e suspensões do tribunal não entram na conta: confira sempre no tribunal.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Qual o prazo da apelação no CPC?
15 dias úteis, contados da intimação da sentença (CPC, art. 1.003, § 5º). Em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria.
Qual o prazo para contrarrazões à apelação?
15 dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º).
Qual o prazo da apelação no processo penal?
5 dias para interpor (CPP, art. 593) e 8 dias para as razões (CPP, art. 600), em dias corridos.