Prazo dos embargos de declaração
Prazo no processo civil
5 dias úteis
CPC, art. 1.023
Comparativo
Em outros ritos e atos ligados
| Onde | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Juizados Especiais | 5 dias | Lei 9.099/95, art. 49 |
| Justiça do Trabalho | 5 dias | CLT, art. 897-A |
| Processo penal | 2 dias | CPP, art. 619 |
Cuidados
Antes de contar o prazo
- Os embargos interrompem o prazo para os demais recursos, que volta a correr por inteiro depois do julgamento (CPC, art. 1.026).
- Se os embargos puderem modificar a decisão, a outra parte é intimada para responder em 5 dias (art. 1.023, § 2º).
- Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria têm prazo em dobro (CPC, arts. 183, 180 e 186). Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes só têm prazo em dobro em autos físicos (art. 229, § 2º).
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Vencimento sugerido
11/11/2026
- 03/11/2026 · disponibilizada no DJEN
- 04/11/2026 · considerada publicada (1º dia útil seguinte)
- 05/11/2026 · começa a contar
- 11/11/2026 · vence no 5º dia útil
2 dia(s) que não contaram
- 07/11/2026 · sábado
- 08/11/2026 · domingo
- Feriados municipais e estaduais não entram no cálculo; confira o calendário do seu tribunal.
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Ver minhas intimações com prazoRegras: CPC arts. 219, 220 e 224 e Lei 11.419/2006, art. 4º. Conta feriados nacionais e o recesso de 20/12 a 20/01 (em dias úteis). Feriados estaduais, municipais e suspensões do tribunal não entram na conta: confira sempre no tribunal.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Qual o prazo dos embargos de declaração no CPC?
5 dias úteis, contados da intimação da decisão (CPC, art. 1.023). Para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria, o prazo é em dobro: 10 dias úteis.
Embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo?
Interrompem: o prazo para os outros recursos recomeça do zero depois da intimação da decisão dos embargos (CPC, art. 1.026). Nos Juizados também interrompem (Lei 9.099/95, art. 50).
Qual o prazo dos embargos de declaração na Justiça do Trabalho?
5 dias (CLT, art. 897-A), contados em dias úteis desde a reforma trabalhista (CLT, art. 775).
Qual o prazo dos embargos de declaração no processo penal?
2 dias (CPP, art. 619), em dias corridos. Na calculadora, escolha a contagem em dias corridos.