Termos de uso

Estes termos regem o uso do AvisaPrazo, serviço oferecido por 62.096.009 RODRIGO BARROS SANTOS, CNPJ 62.096.009/0001-03, com sede em Rua Ceará, 351, Canto do Buriti/PI, CEP 64890-000 ("nós"). Ao criar a conta, você ("assinante") declara que leu e aceita estes termos e a política de privacidade.

1. O que o AvisaPrazo faz

O AvisaPrazo consulta todos os dias o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) pelas inscrições na OAB cadastradas pelo assinante, mostra as intimações encontradas num painel, sugere o prazo de cada uma e envia avisos por e-mail e, se o assinante autorizar, por WhatsApp.

O AvisaPrazo lê o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), onde publicam todos os Tribunais de Justiça, os TRFs, os TRTs, o STJ, o TST e o STM. O STF e a maior parte da Justiça Eleitoral ainda publicam fora dele: nesses processos, continue acompanhando pelo diário do tribunal.

2. O prazo é uma sugestão; a conferência é do advogado

• O prazo é calculado automaticamente, com apoio de inteligência artificial, a partir do texto publicado. Ele pode estar errado: o texto pode ser ambíguo, o juiz pode ter fixado prazo diferente, pode haver feriado local, suspensão de expediente ou regra especial que o sistema não conhece.
• O assinante deve conferir cada intimação e cada prazo no painel ou na fonte oficial antes de agir. A contagem e o cumprimento dos prazos processuais continuam sendo responsabilidade exclusiva do advogado.
• O AvisaPrazo depende do DJEN e da sua consulta pública. Não respondemos por publicações que o DJEN não disponibilize, disponibilize com atraso ou com erro, nem por intimações feitas por outros meios (portal do tribunal, oficial de justiça, carta, sistema eletrônico do processo).

3. O WhatsApp é uma comodidade

O aviso por WhatsApp é um atalho e pode atrasar ou não chegar (número errado, aparelho sem conexão, bloqueio ou instabilidade do próprio WhatsApp). O registro oficial do AvisaPrazo é o painel e o e-mail. O WhatsApp só é usado com autorização expressa e pode ser desligado a qualquer momento em Configurações.

Na consulta grátis, a pessoa informa o próprio WhatsApp e autoriza uma única mensagem com a amostra solicitada. Essa autorização não cria uma assinatura nem permite avisos recorrentes; os avisos contínuos exigem nova autorização no cadastro.

A opção de receber novidades e condições comerciais é separada, facultativa e pode ser cancelada a qualquer momento respondendo “SAIR” no WhatsApp. Recusar essa opção não impede a consulta grátis nem a mensagem única com o resultado.

4. Cadastro e uso permitido

• O serviço é destinado a advogados e escritórios de advocacia. Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• Só podem ser cadastradas a OAB do próprio assinante ou de advogados do escritório que o tenham autorizado.
• A senha é pessoal. O assinante responde pelo que for feito com o seu acesso e deve nos avisar se suspeitar de uso indevido.
• É proibido usar o serviço para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros escritórios, sobrecarregar o sistema ou revender o acesso.

5. Planos, pagamento e renovação

• Os planos e preços são os mostrados na página de planos no momento da contratação. Não há teste grátis.
• O plano mensal é cobrado no cartão de crédito todo mês, até ser cancelado. Os planos anual e de 2 anos são pagos de uma vez, por Pix ou cartão em até 12x, e não renovam sozinhos: para continuar, basta contratar um novo período no painel.
• A busca diária no DJEN funciona enquanto a assinatura estiver em dia. Sem assinatura ativa, o painel continua acessível para consulta do que já foi recebido.

6. Garantia, cancelamento e reembolso

• Garantia de 30 dias: dentro desse prazo, contado do pagamento da contratação, o assinante pode pedir o reembolso integral no próprio painel, sem precisar justificar. O acesso termina quando o reembolso é pedido.
• No plano mensal, o assinante pode cancelar a renovação a qualquer momento no painel; o acesso continua até o fim do mês já pago, sem cobrança proporcional.
• Depois da garantia, os valores dos planos anual e de 2 anos não são devolvidos de forma proporcional, salvo nos casos previstos em lei.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar todos os dias, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (DJEN, provedores de hospedagem, e-mail ou WhatsApp). Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade se limita ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao fato, e não respondemos por perda de prazo, já que a conferência dos prazos é do advogado (item 2).

8. Sem vínculo institucional

O AvisaPrazo é independente e não tem vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça ou os tribunais. Usamos a consulta pública do DJEN.

9. Encerramento da conta

O assinante pode excluir a conta pelo painel a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de uso proibido (item 4) ou falta de pagamento, avisando por e-mail. O que acontece com os dados está na política de privacidade.

10. Mudanças nestes termos

Se mudarmos estes termos, avisaremos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Se o assinante não concordar, pode cancelar e, se estiver dentro da garantia, pedir o reembolso.

11. Contato e foro

Dúvidas e pedidos: contato@avisaprazo.com. Fica eleito o foro do domicílio do assinante, quando a lei assim exigir, ou o da sede da empresa nos demais casos.